Benéficos trabalhistas conquistados no Brasil - leis, direitos e deveres do empregado


A lei 13,043 / 2014 tornou permanente a substituição da contribuição patronal de 20% para a segurança social na folha de pagamentos por determinadas percentagens sobre o rendimento bruto, que inicialmente estava prevista para ser válida até 31 de dezembro de 2014. As percentagens de 2% e 1% do rendimento bruto entraram em vigor a partir de 1 de março de 2015. A lei 13,043 / 2014 ampliou o âmbito da redução das taxas, incluindo como beneficiários potenciais, contribuintes envolvidos em atividades como armazenamento, treinamento, hospitalidade, transporte, construção, infraestrutura, etc, bem como empresas que fabricam vários produtos sob códigos específicos de IPI, tais como alimentos, commodities, cosméticos, higiene pessoal, etc.



A lei 13.202 / 2015 aumentou as porcentagens de renda bruta para 4,5% para a maioria dos contribuintes, 3% para centros de atendimento telefônico e 2% para empresas de transporte ferroviário, rodoviário e metrô. Estas novas porcentagens são válidas a partir de 1 de dezembro de 2015.

Fundo De Indenização Por Cessação De Funções

Os empregadores são obrigados a fazer contribuições para o FGTS, em um montante correspondente a 8,0 por cento da remuneração mensal de um empregado. Os trabalhadores assalariados podem, em determinadas circunstâncias (nomeadamente, despedimento sem causa, reforma, doenças graves), retirar essas contribuições pagas pela entidade patronal.

As contribuições das empresas são feitas como depósitos em uma conta bancária de acesso restrito, em nome de cada empregado, e estas contas são geridas por uma instituição do Governo Federal (Caixa Econômica Federal). Os depósitos renderam juros anuais de 3 por cento mais a inflação. Se um empregado é demitido sem causa, o empregador também deve pagar ao empregado uma multa adicional, igual a 40 por cento dos depósitos feitos na conta FGTS do empregado durante o tempo de seu emprego com a empresa.

O empregado recebe um extrato do banco bimestral, indicando os montantes depositados pelo empregador, bem como os correspondentes financeiros.

 Salários e benefícios


No Brasil, os salários são geralmente pagos mensalmente e não podem ser reduzidos. Se um empregador também concede alguns outros pagamentos em uma base regular, tais como bônus ou pagamento de horas extras, esses montantes são considerados como parte do salário base total para fins das leis trabalhistas.

Mínimo


O salário mínimo mensal é definido pela lei federal, mas pode ser aumentado pelos acordos coletivos de trabalho e é ajustado anualmente. Atualmente, o salário mínimo legal é equivalente a 937,00 BRL (a partir de 01 de janeiro de 2017).

Aumentos Salariais
 

Os salários são geralmente aumentados anualmente. A lei não prevê aumentos salariais obrigatórios. Qualquer ajustamento deve ser o resultado de uma negociação livre entre trabalhadores e empregadores. No entanto, uma prática comum consiste em negociar ajustamentos salariais anuais durante a negociação coletiva. Se a negociação falhar, eles podem remeter a disputa para um tribunal de trabalho para arbitragem.

Período De Trabalho


A semana de trabalho regular no Brasil tem 44 horas durante um período de seis dias (8 horas por dia – 5 dias, e 4 horas por dia – 1 dia). Representa um sistema de 220 horas de trabalho por mês.

Extra


As horas que excedem o dia de trabalho devem ser pagas com um mínimo adicional de 50 por cento (100 por cento nos domingos ou feriados). Esta taxa pode ser aumentada sob os acordos coletivos de trabalho. A lei proíbe turnos de mais de 10 horas por dia, por isso apenas 2 horas extras são permitidas para um dia de trabalho regular.

Os custos trabalhistas são elevados por causa das taxas obrigatórias e impostos ligados ao emprego. Os salários permanecem moderados, mas representam no máximo dois terços dos custos totais de contratação de mão-de-obra.

As negociações anuais estabelecem normalmente níveis salariais de base para os trabalhadores da indústria. Os salários são normalmente ajustados anualmente e não mensalmente ou semestralmente. Os estados são livres de elevar o "mínimo" para além do nível federal se provarem que têm recursos orçamentais para o fazer. Os ajustamentos salariais são determinados através de negociações livres entre as partes. Se as partes não conseguirem chegar a um acordo, eles podem remeter a disputa para um tribunal de trabalho para arbitragem.

  Beneficio


As relações laborais são regidas pela Constituição Federal, pela e por numerosas leis e regulamentos complementares. A Constituição garante aos empregados um grande número de direitos trabalhistas e benefícios, o que pode aumentar a folha de pagamento de uma empresa em 70 por cento para 80 por cento em média, entre outros:

Aproximadamente 30 dias de férias pagas após um ano completo de emprego. Os funcionários também recebem um Bônus de férias equivalente a 1/3 do salário mensal;
Um "Bônus de Natal" obrigatório (também conhecido no Brasil como o décimo terceiro salário), calculado como o salário ganho pelo empregado em dezembro;
O empregador também é obrigado a depositar 8,0 por cento do salário pago para o fundo de indenização (mencionado no parágrafo anterior).
Pagamento Prévio
Os empregadores devem pagar um salário são indemnizações por cessação de funções durante o período de pré-aviso, quando despedem trabalhadores sem motivo e sem aviso prévio. Este pré-aviso tem um tempo mínimo de trinta dias, até noventa dias de acordo com o tempo de contratação. (30 dias mais 3 dias para o ano de contratação, limitado a 90 dias.)

Maternidade


As trabalhadoras recebem uma licença de maternidade obrigatória de quatro meses paga pela Agência de segurança social. Os empregadores têm a opção de oferecer uma licença de maternidade adicional de dois meses, e deduzir o montante pago para este período do seu imposto sobre o rendimento das sociedades:

Horas extras considera, pelo menos, um adicional de 50 por cento sobre o salário horário normal;
Trabalho aos fins-de-semana (domingos, basicamente) deve ser pago em dobro;



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